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SEFAZ cumpre decisão judicial e suspende cobrança do IPVA em São Paulo

A SEFAZ – Secretaria Estadual da Fazenda do Estado de São Paulo começou a atender o que prevê uma decisão do Desembargador NOGUEIRA DIEFENTHALER em 21/janeiro/2021 que acatou a ANTECIPAÇÃO DA TUTELA no AGRAVO DE INSTRUMENTO que buscava a reconsideração da decisão liminar de 1ª Instância interposta pelo Ministério Público de São Paulo, através do Promotor de Justiça Wilson Ricardo Coelho Tafner – titular da 6ª Promotoria de Justiça de Direitos Humanos – Área da Pessoa com Deficiência de São Paulo.

Desde 1º de janeiro de 2021 as novas regras para a isenção do IPVA em São Paulo seguiam o que foi determinado pela Lei Estadual 17.293 de 16/outubro/2020, o Decreto nº 65.337 de 7/dezembro/2020 e a Portaria CAT-95 de 9/dezembro/2020, medidas adotadas pelo Governo paulista que suspendeu a isenção de IPVA para – pelo menos – 80% das pessoas com deficiência que contavam com esse benefício. Todas essas medidas foram criadas após a aprovação do PL 529/2020, de autoria do Governador João Dória, que foi aprovada pela maioria dos deputados estaduais.

O SISTEMA REAÇÃO – TV e REVISTA REAÇÃO, com exclusividade, trazem as informações oficiais da Sefaz – Secretaria da Fazenda sobre o cumprimento da decisão – em caráter liminar – do Desembargador NOGUEIRA DIEFENTHALER na ACP interposta pelo Ministério Público.

Resta esclarecer que a decisão judicial é em caráter liminar. Assim como a SEFAZ ‘zerou’ o valor do IPVA 2021, se acaso o judiciário derrubar essa decisão, o valor poderá voltar a ser cobrado das pessoas com deficiência, pois as legislações permanecem em vigor.

Acompanhe as informações oficiais da SEFAZ:

1º – SISTEMA REAÇÃO: O proprietário de veículo que optar por pagar o IPVA junto com o licenciamento, terá, nesse ínterim, o seu CPF lançado no Cadastro de Inadimplentes do Estado? Nesse caso, em sendo positivo, ao pagar o licenciamento e IPVA, quantos dias – em média – demora para que o CPF seja retirado do Cadin?

SEFAZ: A Sefaz não está promovendo a cobrança do IPVA/21 até o trânsito em julgado da Ação Civil Pública em andamento (2006269-89.2021.8.26.0000). Assim, tais débitos não serão inscritos, por ora, na Dívida Ativa e no Cadin.

2º – SISTEMA REAÇÃO: A Secretaria da Fazenda está efetuando a retirada do valor do IPVA no Renavam das pessoas com deficiência que estavam com valores abertos para serem pagos – em relação ao IPVA 2021? Se sim, esse valor será baixado de todas as pessoas com deficiência ou somente de quem tinha a isenção em 2020?

SEFAZ: Em cumprimento à determinação da tutela antecipada em decisão judicial suspendendo seus efeitos em sede de agravo de instrumento, proferida nos autos da ação 2006269-89.2021.8.26.0000, foram restabelecidas as isenções a partir de 01/01/2021 dos deficientes que já tinham a isenção em 2020, permitindo o licenciamento e a eventual transferência do veículo.

3º – SISTEMA REAÇÃO: As pessoas com deficiência que já pagaram o IPVA – parceladamente ou parcela única – podem solicitar a restituição dos valores pagos? Qual o procedimento?

SEFAZ: Os valores pagos de IPVA 2021 serão automaticamente restituídos se mantida a isenção após trânsito em julgado da ação.

4º – SISTEMA REAÇÃO: A exclusão do valor do IPVA de 2021 do Renavam dos veículos de pessoas com deficiência – que tinham a isenção em 2020 – foi realizada baseada por qual motivo?

SEFAZ: Em cumprimento à liminar concedida em Ação Civil Pública em andamento (2006269-89.2021.8.26.0000

5º – SISTEMA REAÇÃO: Alguma nova informação para as pessoas com deficiência que estão com seus requerimentos ainda em trâmite na Sefaz?

SEFAZ: A Secretaria da Fazenda e Planejamento seguirá as normas previstas na legislação vigente, acatou a decisão judicial em sede da liminar concedida e estará aguardando o andamento e desfecho da ação judicial para providências futuras.

6º – SISTEMA REAÇÃO: Quantos pedidos já foram enviados para a SEFAZ desde o dia 10 de dezembro, solicitando isenção do IPVA? Quantos já foram analisados? Quantos deferidos? Quantos indeferidos? Quantos aguardam avaliação?

SEFAZ: Novos requerimentos desde 10/12: 17.439

Destes: Deferidos: 4668

Indeferidos: 3012

ESSAS INFORMAÇÕES FORAM OBTIDAS, COM EXCLUSIVIDADE, PELO SISTEMA REAÇÃO – TV e REVISTA REAÇÃO.