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Política de registro para veículos de locadoras deve mudar

O Projeto de Lei 324/20 quer determinar que as empresas locadoras de veículos tenham, no mínimo, metade de sua frota registrada no estado onde o serviço é prestado ao consumidor. Em análise na Câmara dos Deputados, o texto altera o Código de Trânsito Brasileiro, que atualmente abre brecha para que empresas optem por matricular os automóveis onde o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) é mais barato.

Hoje, a legislação estabelece que os veículos sejam registrados perante o órgão executivo de trânsito do estado ou do Distrito Federal, no município de domicílio ou residência de seu proprietário.

Para virar lei, a proposta – que será analisada em caráter conclusivo – deve ser aprovada pelas comissões de Viação e Transportes; de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.