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Dicas de Trânsito: Em vez de multar, o agente de trânsito não pode fazer uma advertência?

Existe uma falsa convicção generalizada de que o dever dos agentes de fiscalização é advertir antes de autuar uma infração quando, na realidade, advertência é uma das penalidades que só a autoridade de trânsito pode aplicar. Cabe ressaltar que a advertência só pode ser aplicada em multas leves e médias, quando não houver reincidência nos últimos doze meses e se a autoridade, considerando o prontuário do infrator, entender esta providência como mais educativa.

Sou obrigado a pagar multa de trânsito quando do licenciamento e/ou transferência do meu veículo?

Sim, a obrigatoriedade do pagamento está no § 2º do art. 131 do CTB:: o veículo somente será considerado licenciado estando quitados os débitos relativos a tributos, encargos e multas de trânsito e ambientais, vinculadas ao veículo, independentemente da responsabilidade pelas infrações cometidas.

Os veículos de outros estados são multados?

Sim. Desde o começo do mês de julho de 2005 o DETRAN de São Paulo se integrou ao Registro Nacional de Infrações de Trânsito - RENAINF. Isto significa que veículos de outros estados, em qualquer município ou rodovias do Estado de São Paulo, que forem flagrados cometendo uma infração, serão autuados.