Dicas de Trânsito: O que é o “cadastro” de um veículo para a Isenção do Rodízio Municipal?

O cadastro para a liberação do veículo no Rodízio Municipal, previsto na lei nº 16.813, de 1º de fevereiro de 2018, é uma forma de identificação do veículo excetuado da observância das regras do Programa de Restrição ao Trânsito de Veículos Automotores no Município de São Paulo - Rodízio Municipal, para que evite ser autuado e tenha que entrar com recurso.

Caberá ao DSV a implantação de sistema de cadastro de forma gradativa.

Os requisitos para inserção das informações em sistema de cadastro, bem como suas condições de funcionamento e implementação serão estabelecidos por ato do Diretor do DSV da Secretaria Municipal de Mobilidade e Transportes - SMT.

A Portaria nº 009/19- DSV.GAB de 30 de janeiro de 2019 estabelece algumas condições para identificação dos veículos liberados do Rodízio Municipal e efetivação do cadastro de placas para que o veículo não seja autuado.