Quando as regras da CNH sem autoescola começam a valer?

A possibilidade de tirar a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) sem a obrigatoriedade de frequentar a autoescola (Centro de Formação de Condutores - CFC) é um tema em discussão e ainda não está valendo no Brasil.

Trata-se de uma proposta do governo federal que visa modernizar o processo de obtenção da CNH e reduzir significativamente os custos para o cidadão.

Situação Atual do Projeto:

• Consulta Pública: A proposta está em fase de consulta pública, período em que qualquer cidadão pode enviar sugestões e contribuições. O prazo para essa consulta é um passo crucial no processo.

• Análise do CONTRAN: Após a consulta pública, o texto deve seguir para análise do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), que é o órgão responsável por regulamentar as normas de trânsito. A desregulamentação da obrigatoriedade das aulas será feita por meio de portarias ou resoluções do Contran, o que dispensa a necessidade de aprovação de um Projeto de Lei no Congresso.

• Expectativa de Início: Embora haja uma grande expectativa e o tema esteja avançando no Ministério dos Transportes, não há uma data definida para o início da validade das novas regras. A previsão de entrada em vigor dependerá da análise das contribuições da consulta pública, da aprovação e regulamentação final pelo Contran, além do tempo necessário para que os Detrans (Departamentos Estaduais de Trânsito) e o sistema se adaptem às novas exigências. Algumas fontes apontam uma expectativa de que o novo modelo possa entrar em vigor após o período de adaptação, com a possibilidade de iniciar em 2026.

O que a proposta prevê (quando entrar em vigor):

• Aulas Opcionais: As aulas teóricas e práticas deixariam de ser obrigatórias. O candidato poderia estudar por conta própria (online, EAD da Senatran ou em empresas credenciadas) e contratar as aulas práticas com instrutores autônomos credenciados pelo Detran ou seguir o método tradicional das autoescolas.

• Exames Obrigatórios: Os exames teóricos e práticos finais, aplicados pelo Detran, continuam obrigatórios para atestar a capacidade do candidato de dirigir com segurança.

Em resumo: a CNH sem autoescola é um projeto em andamento, visando maior flexibilidade e economia, mas ainda não está em vigor. O processo atual, com as aulas obrigatórias em CFCs, segue valendo até que as novas regras sejam, de fato, aprovadas e publicadas pelos órgãos competentes.